Um governo que sempre se gabou pelo seu “bom relacionamento” com o Congresso Nacional viu naufragar na segunda-feira, 23, parte da reforma trabalhista, a mudança legislativa que era tratada como umas das prioridades da gestão Michel Temer. Agora, um limbo jurídico foi criado e envolve principalmente os pontos da legislação que tratava da jornada intermitente, do acesso de gestantes e lactantes a trabalhos insalubres e sobre a validade da jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. Isso fragiliza os trabalhadores, lado mais fraco na relação capital-trabalho, sobretudo num momento em que o país tem mais de 13 milhões de desempregados. Um cabo de guerra entre os chefes do Executivo, Temer, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), foi uma das principais razões para a Medida Provisória 808/2017 que tratava das alterações nas regras laborais, perdesse a validade. Aprovada em abril de 2017 na Câmara, o projeto da reforma trabalhista seguiu para o Senado. Porém, como havia uma série de queixas em razão das regras complacentes com o empresariado e mais duras com os trabalhadores, os senadores negociaram algumas alterações com o governo, que se comprometeu a fazê-las por meio de uma medida provisória. Aparentemente tudo caminharia como o previsto pelas autoridades políticas. O projeto acabou aprovado no Senado em julho e sancionado como Lei 13.467/2017, passando a valer a partir de 11 de novembro. No dia 14, a MP 808 foi publicada e as regras passaram a valer, mas, precisava ser analisada pela Câmara e pelo Senado para ter efeitos imediatos. Como faltou Temer combinar com Maia, que representa os deputados, a proposta ficou paralisada. Nem mesmo um relator para a proposta foi escolhido. Assim, segue em vigência a Lei 13.467/2017, tal qual o projeto aprovado pelo Legislativo sem o detalhamento que havia sido feito pela medida provisória. O entrave se agravou quando Rodrigo Maia se lançou pré-candidato à Presidência da República. Atendendo os seus colegas de parlamento, ele se negou a colocar em pauta temas polêmicos em ano eleitoral. Além disso, ele deixou claro a Temer que os deputados se sentiram desprezados pelo Planalto ao não terem feito parte do acordo com o Senado. Por isso, no entendimento dos deputados, deveria valer apenas a proposta aprovada na Câmara e referendada pelo Senado.
Ajustes – Na segunda-feira, já sem a possibilidade de reverter sua derrota, técnicos do Planalto e do Ministério do Trabalho passaram o dia debatendo qual seria a melhor alternativa para tentar amenizar o problema, que certamente desencadeará no Judiciário. Uma das saídas seria emitir decretos legislativos ou portarias que versassem sobre o tema. Por enquanto, prevalece o entendimento de que é preciso um projeto de lei para alterar os pontos que já foram incorporados à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ao contrário da medida provisória, que entra em vigor imediatamente após a publicação, o projeto de lei tem de passar por análise e votação do Congresso. Por isso, a tendência, segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha informou ao “Estado”, é que o governo opte por um ajuste pontual que independa de aval do Legislativo. Segundo ele, deve ser editado um decreto para regulamentar o trabalho intermitente. Porém, não há prazo para que isso ocorra. A alternativa do decreto foi informada também em nota pelo Ministério do Trabalho. A pasta também citou a possibilidade de editar portaria ou normativo próprio. Romero Jucá, o líder do governo no Senado que articulou o acordo com os senadores para aprovarem logo a reforma trabalhista, disse que várias possibilidades são analisadas e criticou os empecilhos políticos colocados até o momento. “O compromisso do governo foi feito ao enviar a MP, mas, por disputas políticas, o projeto não tramitou na Câmara. Há um vácuo pelo fato de a MP ter caducado. O governo fará o que for necessário para que haja uma complementação da reforma trabalhista”, afirmou.
Insegurança jurídica – Uma das entidades que lutou contra a reforma trabalhista, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, emitiu nota questionando essas alterações. Disse que ela criará mais insegurança jurídica ainda. “O suposto ‘acordo’ celebrado ao tempo da tramitação no Senado – porque, dizia-se, ‘o Brasil tinha pressa, – foi flagrantemente desonrado. É preciso que os parlamentares que então votaram a favor daquele texto, fiando-se nesse malsinado ‘acordo’ de correções futuras, reflitam agora sobre o que se poderá fazer, no Parlamento, para sanar as graves distorções que voltarão a vigorar plenamente”, disse o juiz Guilherme Feliciano, presidente da entidade.
Dúvidas devem parar na Justiça – Se não houver reação do Executivo ou Legislativo, a Justiça do Trabalho deve voltar a ganhar protagonismo no esclarecimento de trechos da nova lei que já são questionados no mundo jurídico e foram esclarecidos na MP que caducou. Um dos artigos deixava claro que a reforma se aplicava na integralidade a todos os contratos, novos ou antigos. Caso o Executivo e Legislativo não cheguem a um entendimento, especialistas dizem que a opinião da Justiça voltará a exercer papel importante. “A reforma tentou diminuir a litigiosidade, mas acho que infelizmente o meio político cometeu um erro e o litígio pode voltar a crescer. Se trechos não forem esclarecidos por lei, a jurisprudência voltará a ditar o entendimento”, diz o ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, Flávio Sirangelo. Para ele, o cenário reforça o protagonismo do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que já estuda o tema e deve se posicionar sobre pontos da reforma. Fonte: Com El País, UOL, e Congresso em Foco/ http://www.cnts.org.br/
