Nesta quinta-feira, 24, o SINTRAS reuniu com servidores e discutiu a portaria nº 247, de 13 de abril de 2018, que o Governo provocou sua implantação desde o início do ano passado. E agora aproveitando da medida judicial através da Ação Civil Pública nº 1058-73.2015.4.01.4300 da 1ª Vara Federal, determinou que os servidores devem cumprir carga horária conforme edita a referida portaria. Enquanto o presidente do SINTRAS estava reunido com os profissionais, o Governo recebeu um expediente do sindicato apontando as reivindicações sobre a jornada de trabalho da categoria. No documento ele solicita ao Governo para respeitar a carga horária dos profissionais da saúde especificada na lei nº 2.670/2012, publicada no Diário Oficial nº 3.778, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração – PCCR. Conforme a Lei os servidores lotados nos hospitais do Estado, no Lacem e Hemocentro possuem carga horária de 30h semanais, portanto a confecção das escalas para estes profissionais devem limitar ao número de plantões estabelecido na lei. Inclusive não deixar de constar também as folgas e o descanso de no mínimo 36h entre os plantões. Ele frisa ainda que as 30h determinadas pela legislação abrangem os profissionais Assistente Social, Biólogo em Saúde, biomédico, Enfermeiro, farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Técnico em Laboratório, Auxiliar em Laboratório, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. Ele chama a atenção ainda para o que diz a Constituição Federal onde todo trabalhador tem direito a folga de preferência aos finais de semana, independentemente de qualquer forma de laboração. Após as ponderações e determinações do que a lei permite o SINTRAS informa que os servidores efetivos da saúde, quadro geral e contratados para cumprir 40 horas semanais somente poderão laborar 13 plantões mensais. No caso dos meses de 31 dias os outros dois ou três plantões deverão ser definidos como folgas na forma constitucional. De acordo com Manoel Miranda, o sindicato irá cobrar correção do número de plantões nos meios legais caso o Governo permitir confecção de escalas com mais de 13 plantões ignorando as folgas e obediência ao número de plantões/mês determinado na lei. “Vamos sim estar atentos na confecção das escalas para que o servidor não seja submetido a extensa jornada de trabalho colocando em risco sua saúde física e psicológica”, afirma Miranda. Ainda na reunião com os profissionais ele informa que há uma proposta da bancada sindical sobre a jornada de trabalho e sua conversão semanal para regime de plantão de turno ininterrupto dos servidores da saúde do Estado. Essa proposta já foi apresentada ao Governo através da Mesa de Negociação do SUS, ainda em 2018, onde foi amplamente discutida pelos membros. A Mesa de Negociação do SUS é um Fórum Permanente que discute as demandas da saúde e é constituído por membros do Governo e representantes sindicais.
Outras demandas Na ocasião os profissionais alavancaram outras demandas e o presidente Manoel Pereira de Miranda os orientou que neste ano de 2019 o SINTRAS está com uma pauta extensa de negociação com o Governo. Na pauta consta reajuste de plantões extras, adicional noturno, insalubridade, condições de trabalho, alimentação, espaço adequado para repouso dos profissionais, dentre outras demandas.
