O SINTRAS-TO vem acompanhando diariamente a movimentação da ação que cobra um reajuste de 25% para os servidores públicos do Estado, e informa que aguarda a decisão do Tribunal de Justiça que decidirá se o recurso apresentado pelo Estado será remetido ou não ao Supremo Tribunal Federal (STF). Movimentação que não tem prazo determinado.
No processo de nº 0017388-59.2018.827.0000, que está na 3ª Turma da 2ª Câmara Cível e que tem como relatora a Desembargadora, Ângela Maria Ribeiro Prudente, o Estado recorreu da decisão fora do prazo estabelecido, com 30 dias depois, em 8 de abril de 2019, contrariando o prazo legal que era até 7 de março.
Em observância, o sindicato logo prontificou alegando a intempestividade e falta de requisitos do Estado apresentando recurso dia 12 de abril de 2019.
O Ministério Público do Estado também apresentou parecer em 07 de junho de 2019, entendendo que o Estado perdeu o prazo para recorrer e repassa processo para decisão da estância federal.
O parecer do MPE afirma: “Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público do Estado do Tocantins, por seu órgão de atuação nesta instância, pela inadmissibilidade do presente recurso, frisando, porém, que, se for diverso o entendimento e vier a ser admitido o recurso, quanto ao mérito, compete a análise ao Ministério Público Federal.”
A ação de cobrança do Sintras garantiu o direito dos 25% a categoria no ano de 2009. E para validar o acordado nas negociações do sindicato junto ao Governo, o Estado editou a Lei nº 2.164/2009, reconhecendo de fato o reajuste do percentual de 25% aos servidores.
A ação também tem o objetivo de buscar a aplicação do princípio da isonomia para todos os profissionais servidores da saúde, pois conforme o sindicato, o Estado concedeu reajuste salarial apenas há algumas categorias de servidores causando indignação e revolta nas demais.
Conforme o presidente, Manoel Miranda, a cobrança do sindicato deste reajuste abrange SOMENTE os servidores filiados e representados pelo Sintras. “Vamos acompanhar de forma precisa toda a movimentação da ação em prol de garantir o direito destes servidores, que injustamente foram penalizados por falta da aplicação do direito da isonomia”, afirma o presidente Manoel Pereira de Miranda.
