Na próxima segunda-feira, 03, o Congresso Nacional retorna com as atividades parlamentares. E na pauta das primeiras discussões para o ano já constam novas investiduras do governo federal que afrontam direitos dos trabalhadores com a proposta da reforma administrativa do governo Bolsonaro.
Conforme informações do governo, caso a reforma for aprovada pelo Senado o indicativo é que poderá haver mudança no regime dos servidores de algumas carreiras, que passariam a ser celetistas (regidos pela CLT), e redução dos salários de servidores.
Na proposta do governo federal, Plano Mais Brasil, a redução de investimentos ocorrerá também na área da saúde e educação.
Entre as possíveis mudanças estão destacadas nas PEC 186/2019, 187/2019 e 188/2019 que aguardam discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Entenda o que vai mudar caso as propostas do governo Bolsonaro forem aprovadas.
“PEC 186/2019 - Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste. Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar. Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste”. O ataque do governo federal ao servidor público está na redução dos salários equivalentes a redução da jornada de trabalho. E isso afeta não só os servidores, mas a população em geral, pois contando com menos servidores nos órgãos públicos, acarretará precarização dos serviços públicos.
“PEC 187/2019 - Estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar e, em relação aos já existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de Lei Complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional, sob pena de extinção do fundo e transferência do respectivo patrimônio para o Poder ao qual ele se vinculava”. Ou seja, Governo Federal propõe extinguir fundos públicos existentes atualmente. Com isso vem o próprio governo vem impedindo que os fundos parem de realizar os investimentos na saúde, educação, ou seja, bloqueia que o recurso chegue ao seu destino.
“PEC 188/2019 – Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem noventa e cinco por cento das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República”. Essa PEC vem para afunilar a PEC 186 provocando possibilidade da utilização de recursos provocando a redução compulsória de um conjunto amplo de despesas orçamentárias. Todas essas mudanças demonstram que os interesses da classe trabalhadora e servidores públicos não é assunto de interesse do poder executivo federal.
Para a esfera sindical, 2020 começa com grandes pautas de luta na defesa dos trabalhadores de todo o Brasil. A direção do SINTRAS-TO acompanhará toda a movimentação no Senado e junto com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde irá unir forças e lutar pela manutenção dos direitos da classe trabalhadora, disse o presidente Manoel Pereira de Miranda.
(Fonte: Com informações da Agência Senado)
